Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que é o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.

Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico. O RGPD é aplicável obrigatoriamente a partir do dia 25 de maio de 2018.

Estão sujeitas à aplicação do RGPD as empresas que tenham o seu estabelecimento no território da União Europeia, independentemente da sua localização, ainda que o tratamento dos dados seja feito fora da UE. 

O Grupo DigitalPlus - Comunicação Social segue o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, da União Europeia e em Portugal gerido pela Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, visando harmonizar a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares em relação às atividades de tratamento de dados